Alcinopolis. Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018. Boa Noite!

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Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual

Proposta foi aprovada pela CCJ e seguirá para o Senado se não houver recurso para votação pelo plenário. Pelo texto, esse tipo de decisão passará a caber à maioria dos ministros do Supremo.

Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual

Câmara aprova projeto que impede ministro do STF de suspender lei por decisão individual

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) um projeto que impede ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender lei por decisão individual.

Com a aprovação, a proposta seguirá para o Senado se não houver recurso para que o plenário da Câmara analise o projeto.

Chamadas "monocráticas", essas decisões tomadas individualmente por ministros do STF têm, geralmente, caráter provisório até o plenário do tribunal tomar alguma decisão sobre o assunto de maneira definitiva.

A proposta em discussão no Congresso altera as leis que regulamentam o andamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e das ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).

Essas ações são instrumentos usados para questionar, no Supremo Tribunal Federal, se uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República está ou não de acordo com a Constituição.

As ADIs e as ADPFs também servem para evitar ou reparar que atos do Poder Público provoquem lesão a preceito fundamental previsto na Constituição.

 

Entenda o projeto

 

O projeto prevê que, a partir da sanção da lei, as decisões sobre ADIs passarão a ser concedidas "exclusivamente" por decisão da maioria absoluta dos ministros do STF.

No caso das ADPFs, o texto afirma que "apenas" por decisão da maioria absoluta dos integrantes é que o STF poderá atender a pedido de liminar (decisão provisória).

O texto, contudo, prevê exceção quando o STF estiver em recesso. Nessa hipótese, pelo projeto, o presidente do tribunal poderá conceder decisão individual "em caso de excepcional urgência".

Determina, porém, que o plenário do tribunal deverá examinar o tema até a oitava sessão depois da retomada das atividades.

 

O que diz o autor

 

Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) diz avaliar que tem sido reiterada no STF a prática de um ministro decidir individualmente suspender a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso.

G1

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