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Atos Oficiais

Governador do Estado ?Institui a Semana Estadual do Bebê?.

LEI Nº 5.116, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui a Semana Estadual do Bebê,

no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá

outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Bebê, no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 25 de agosto.

§ 1º As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo

devem ficar a cargo do Poder Público, em conjunto com organizações da sociedade civil e terão a finalidade de fomentar ações, planos, programas e debates sobre os cuidados fundamentais para a garantia de uma primeira infância segura.

§ 2º A Semana de que trata o caput deste artigo passa a integrar o

Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2º A Semana Estadual do Bebê terá por objetivo:

I - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil e para a melhoria da qualidade de vida das crianças de zero a seis anos;

II - diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez

precoce;

III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância;

IV - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão em

desenvolvimento no Estado.

Art. 3º A Semana Estadual do Bebê compreende a realização de

seminários, ciclos de palestras e de ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino e nos postos de saúde, bem como a divulgação de programas e de serviços oferecidos às gestantes e às crianças de zero a seis anos de idade, e atendimento médico e psicológico.

Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput

deste artigo, o Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, que atuem ou tenham comprometimento com o assunto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

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