Alcinopolis. Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018. Boa Noite!

Campo Grande

Governador Reinaldo Azambuja sanciona sete leis nesta quinta-feira

Sete leis sancionadas pelo governador Reinaldo Azambuja foram publicadas na edição desta quinta-feira (21.12) do Diário Oficial do Estado (DOE-MS). A primeira é a Lei Complementar 243, que altera redação da lei que instituiu o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor). As outras seis leis são ordinárias. Confira todos os detalhes abaixo.

MS-Empreendedor

A Lei Complementar n° 243, que trata sobre o MS-Empreendedor, altera a redação sobre a adesão ao programa, que “deve ser feita na forma estabelecida em ato do Poder Executivo, até 30 de dezembro de 2017”.

Dia Estadual dos Desbravadores

Proposta pelo deputado Renato Câmara, a Lei n° 5.109 incluiu no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia dos Desbravadores – que será comemorado no terceiro sábado de setembro. Presente em mais de 160 países, o Clube dos Desbravadores  promove a integração de pais e filhos com atividades na área da educação e de desenvolvimento de talentos e habilidades.

Projeto Judô para Todos

A Associação Maracajuense Projeto Judô para Todos (AMPJ) foi declarada de utilidade pública por meio da Lei n° 5.110, proposta pelo deputado Felipe Orro. O projeto existe há quase 20 anos em Maracaju e, atualmente, atende cerca de 450 alunos de escolas municipais e estaduais com objetivo de difundir o esporte entre crianças, adolescentes e jovens, sem custo de mensalidade.

Cerol em pipas

Está proibida a utilização de uso de cerol, linha chilena ou qualquer outro tipo de material cortantes em linhas de pipas em Mato Grosso do Sul – a partir desta quinta-feira (21.12). Isso é o que determina a Lei n° 5.111, de autoria do deputado Paulo Siufi.

Operação de Crédito com o BID

A Lei n° 5.112 autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, até o valor de US$ 47,7 milhões – no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal de MS (Profisco II MS).

Refis

prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul (Refis) foi prorrogado até 29 de dezembro de 2017. A Lei n° 5.113 estendeu o período para que contribuintes em débito com o fisco estadual possam regularizar dívidas do ICMS, IPVA e ITCD, com descontos sobre multa e juros.

Regularização de débitos

Por meio da Lei n° 5.114 foi instituído o Programa de Regularização de Débitos Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta de MS (PRD-MS). Pelo programa, poderão ser quitados débitos tributários e não tributários relativos ao Procon, à Iagro, à Agepan e outros órgãos públicos.

Bruno Chaves – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)

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