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Juridico

Habeas corpus concluso há mais de três anos fere Constituição Federal

Segundo parecer do Ministério Público Federal...

Habeas corpus concluso há mais de três anos fere Constituição Federal

Habeas corpus concluso há mais de três anos fere Constituição Federal

Trata-se de habeas corpus interposto em benefício de Rene Alaca Bautista em que o Superior Tribunal de Justiça é apontado como autoridade coatora em face da demora em julgar o HC n. 133.980, concluso com parecer ministerial desde 18/05/2009.

Caso - O feito foi inicialmente distribuído ao Ministro Nilson Naves na data de 22/4/2009, sobrevindo manifestação do Ministério Público Federal em 18/5/2009, no sentido da denegação da ordem.

Segundo parecer do Ministério Público Federal, o caso é excepcional, considerando-se que não obstante procedida a distribuição do writ ao Relator originário – Ministro Nilson Naves –, posteriormente os autos foram atribuídos a dois sucessores distintos – Ministro Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), em 04/5/2011, e Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Des. Conv. do TJ/PE), em 23/8/2012, atual Relatora, circunstâncias que inevitavelmente redundaram na postergação do julgamento do mandamus.

Julgamento - O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que a demora não é razoável. "A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXVIII, preceitua que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação'. A demora de mais de três anos para julgar habeas corpus não é razoável".

Ainda, segundo o ministro, a atribuição de três relatores após a impetração, tida pelo Ministério Público como justificativa para denegar a ordem, não tem, evidentemente, a virtude de elidir o constrangimento ilegal causado pela excessiva demora.

Ao final, concedeu a ordem para determinar que o julgamento reclamado se realize na sessão seguinte à comunicação desta decisão.

HC 109406

Fato Notório

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