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Publicadas leis que alteram o Código Penal em relação aos crimes cibernéticos

Antes da lei publicada nesta segunda-feira , a norma...


Publicado em: 04/12/2012 por alcinopolis.com

Foram publicadas no Diário Oficial da União Federal desta segunda-feira (03/11) duas legislações responsáveis por modificar o Código Penal em relação aos crimes cibernéticos.

A Lei 12.735/12 alterou o Código Penal, o Código Penal Militar e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares.

No seu art. 20, a Lei nº 7.716/89 prescreve que é crime a prática, o induzimento ou a incitação de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 
 
Antes da lei publicada nesta segunda-feira , a norma previa que caso o crime fosse cometido por meios de comunicação social, o juiz poderia determinar a cessação das transmissões radiofônicas ou televisivas. Com a nova lei, acrescentou também a cessação das "transmissões eletrônicas ou da publicação por qualquer meio".
 
Já a Lei nº 12.737/12 dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informátivos alterando também o Código Penal. Foram acrescentados os artigos 154-A e 154-B ao Código Penal, que assim prescrevem: 
 
“Invasão de dispositivo informático  

Art. 154-A.  Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:  

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.  

§ 1o  Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.  

§ 2o  Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.  

§ 3o  Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:  

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.  

§ 4o  Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.  

§ 5o  Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:  

I - Presidente da República, governadores e prefeitos;  

II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;  

III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou  

IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.”  

“Ação penal  

Art. 154-B.  Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.”  
 
Fato Notório