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Habeas corpus concluso há mais de três anos fere Constituição Federal

Segundo parecer do Ministério Público Federal...


Publicado em: 30/12/2012 por alcinopolis.com

Trata-se de habeas corpus interposto em benefício de Rene Alaca Bautista em que o Superior Tribunal de Justiça é apontado como autoridade coatora em face da demora em julgar o HC n. 133.980, concluso com parecer ministerial desde 18/05/2009.

Caso - O feito foi inicialmente distribuído ao Ministro Nilson Naves na data de 22/4/2009, sobrevindo manifestação do Ministério Público Federal em 18/5/2009, no sentido da denegação da ordem.

Segundo parecer do Ministério Público Federal, o caso é excepcional, considerando-se que não obstante procedida a distribuição do writ ao Relator originário – Ministro Nilson Naves –, posteriormente os autos foram atribuídos a dois sucessores distintos – Ministro Vasco Della Giustina (Des. Conv. do TJ/RS), em 04/5/2011, e Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Des. Conv. do TJ/PE), em 23/8/2012, atual Relatora, circunstâncias que inevitavelmente redundaram na postergação do julgamento do mandamus.

Julgamento - O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que a demora não é razoável. "A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXVIII, preceitua que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação'. A demora de mais de três anos para julgar habeas corpus não é razoável".

Ainda, segundo o ministro, a atribuição de três relatores após a impetração, tida pelo Ministério Público como justificativa para denegar a ordem, não tem, evidentemente, a virtude de elidir o constrangimento ilegal causado pela excessiva demora.

Ao final, concedeu a ordem para determinar que o julgamento reclamado se realize na sessão seguinte à comunicação desta decisão.

HC 109406

Fato Notório