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Ministério Público tem atuado para coibir promoção pessoal em ações do governo

Paulo Cezar dos Passos, Promotor de Justiça ...


Publicado em: 04/02/2013 por alcinopolis.com

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul informou que tem tomado providências para evitar que os governantes não descumpram a disposição constitucional (Artigo 37, inciso 1? da CF) que veda a utilização de recursos públicos para promoção pessoal de agentes políticos.

 

Paulo Cezar dos Passos, Promotor de Justiça e Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, informou que só de inquérito civil na área de improbidade são mais de 1,5 mil processos tramitando em Mato Grosso do Sul. Segundo ele, especificamente quanto à promoção pessoal, já há ações julgadas e com recomendações acatadas pelos agentes públicos que impossibilitam a ação pessoal.

 

Em relação aos totens com os nomes do Nelsinho Trad, ex-prefeito de Campo Grande, ele citou que tem procedimento em investigação. O ex-prefeito responde Inquérito Civil, instaurado na 29ª Promotoria de Justiça, que apura a prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que teria desrespeitando o princípio da impessoalidade ao utilizar seu nome em placas de inauguração de obras públicas. “O processo está em trâmite e já tem manifestação para a retirada dos totens”, salientou.

 

Outro exemplo citado pelo Ministério Público é o caso de um vereador de Três Lagoas, que enquanto presidente da Casa Legislativa Municipal mandou confeccionar uma revista com tiragem de 5 mil exemplares intitulada “Relatório de Gestão 2007/2008”. O material que custou R$ 90.815,00 aos cofres públicos não cumpriu a função de informar os cidadãos. Por isso foi instaurado processo que está em trâmite na Justiça.

 

O advogado André Borges, que em matéria anterior informou que não havia encontrado demandas sobre o assunto, disse que foi alertado por outros advogados e pelo próprio MP que há diversos procedimentos instaurados no órgão, tanto na Capital quanto no Interior, e que ai “reside a importância da atuação do MP, que também pela força da norma constitucional (art. 127 da CF) tem a ampla competência de defender a ordem pública.

 

Borges ressaltou que é necessário continuar havendo rigor e agilidade da parte do Judiciário quanto a essa questão para que o dinheiro público seja aplicado em setores relevantes. Ele ainda disse que a ampla divulgação da atuação dos órgãos públicos em geral, é algo que precisa ser incrementado “para que todos melhor se informem sobre suas relevantes atuações institucionais”, finalizou.

 

Fonte: Mayara Sá/Midiamax