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Alcinópolis: MP Apurar a ocorrência dos trâmites necessários para realização da eleição

Do CONANDA "Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente"


Publicado em: 08/09/2016 por alcinopolis.com

1. Procedimento Preparatório nº 32/2015

2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Coxim

Requerente: Ministério Público Estadual Requerido: A apurar

Assunto: Apurar a ocorrência dos trâmites necessários para realização da eleição dos membros do Conselho Tutelar de Alcinópolis/MS, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90, da Lei Municipal respectiva e da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.