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O CHEQUE

CONCEITO DE CHEQUE


Publicado em: 31/07/2006 por Manoel Afonso

Introdução

O Cheque no Brasil, como nós sabemos, o cheque é utilizado de forma extremamente incorreta. Como exemplo podemos citar o cheque pós-datado.

Um outro problema, o qual é objeto do nosso trabalho, é o cheque sem provisão de fundos.

Veremos, pois, neste trabalho, o tratamento do Direito Penal sobre este cheque. Veremos também a posição da doutrina a esse respeito e algumas decisões dos Tribunais.

Conceito de Cheque

O cheque é também, como a letra de câmbio, uma ordem de pagamento, mas à vista. Tanto a antiga Lei nº 2.591, como a Lei Uniforme, de Genebra, e a nova Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, não o definiram. Dizia a primeira, apenas, que a pessoa que tivesse fundos disponíveis em bancos ou em poder de comerciantes, sobre eles, na totalidade ou em parte, podia emitir cheque ou ordem de pagamento à vista em favor próprio ou de terceiros (art. 1º), e a Lei Uniforme, inserida em nosso direito interno pelo Decreto nº 57.595, de 7 de janeiro de 1966, dispunha no art. 3º que "o cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque". A lei atual dispensou também definição.

Sendo uma ordem de pagamento, o cheque é dirigido a alguém para pagar a um terceiro ou ao próprio emitente. São três, portanto, as posições das pessoas no cheque. Quem dá, emite, passa ou saca a ordem, é o emitente, também chamado de passador ou sacador; a pessoa, banqueiro, que recebe a ordem para pagá-la é denominada sacado; e a pessoa a favor de quem é sacado o cheque se chama tomador, beneficiário ou portador.


Requisitos do Cheque

Os requisitos do cheque estão dispostos no art. 1o da Lei 7357 de 12/09/85. Dispõe o artigo: "o cheque deve conter: I - a denominação ‘cheque’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar do pagamento; V - a indicação da data e do lugar de emissão; VI -a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.".

Sendo o cheque um título formal, está revestido de requisitos que a lei lhe impõe. São os requisitos essenciais que acima enunciamos. Faltando um deles sequer, descaracteriza-se o documento como cheque, deixando de se um título cambiário, e, portanto, insuscetível de ser transmitido por endosso. Nesse sentido acentua o art. 2°, tanto da Lei Uniforme de Genebra como da lei especial, que o título a que faltar qualquer dos requisitos enumerados não vale como cheque, ressalvando os casos que prevê expressamente. Sem os requisitos essenciais, salvo as ressalvas legais, passa a ser um simples papel destituído da feição de cheque, uma simples prova de confissão de dívida, sujeitando-se à disciplina do direito comum; não será transmissível por endosso, mas por cessão de crédito, nem se aplicarão ao portador os princípios da inoponibilidade das exceções.



Espécies de Cheque

Cheque Cruzado: O cheque cruzado por duas linhas paralelas em sua face, lançadas pelo sacador ou portador, restringe a sua circulação, pois só pode ser pago a um banco ou a um cliente do sacado. A lei dispõe que o cheque cruzado, isto é, atravessado por dois traços paralelos, só pode ser pago a um banco; e sc o cruzamento contiver o nome do banco, só a este pode ser feito o pagamento. É um cheque, como se vê, de circulação restrita.
Cheque Administrativo: É o cheque emitido contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.
O art. 6° da Lei Uniforme assim enunciou: "O cheque não pode ser passado sobre o próprio sacador, salvo no caso em que se trate dum cheque sacado por um estabelecimento sobre outro estabelecimento, ambos pertencentes ao mesmo sacador".

Cheque especial: Os estabelecimentos bancários, a fim de acolherem e prestigiarem clientes de qualidade favorecem para eles a movimentação de contas sem que necessariamente tenham, no momento, fundos disponíveis.
A esses cheques eles denominam, na prática, "cheques especiais". É criada uma linha de crédito aberta ao titular da conta, que pode sacar sem a suficiente provisão de fundos, quando previamente fixada por contrato entre as partes. Representa, na verdade, um saque a descoberto, com o apoio do sacado.

Cheque para levar em conta: Esse cheque é eminentemente escritural, pois o seu efeito só admite que o sacado faça a liquidação por lançamento do crédito em conta, ou transfira de uma conta para outra em compensação. Esse lançamento de escrita vale como pagamento.
Cheque de viagem: Para facilitar a segurança dos recursos que o viajante ou turista transporta consigo, instituiu-se um sistema de cheque de grande utilidade e conforto. Os estabelecimentos bancários que com eles operam, vendem o cheque isolado ou em talonários, de importâncias fixas, impressas no seu texto.
A qualquer momento, em praça diferente ou na mesma praça, o viajante emite o cheque, identificando-se novamente e o assinando, ao pé, em lugar indicado. Conferindo a assinatura aposta anteriormente no alto do cheque, com a segunda assinatura lançada na parte inferior, de modo a permitir a sua conferência, está o cheque emitido pronto para ser pago.

Cheque fiscal: Os cheques emitidos pelas autoridades fiscais, para devolução de excessos de arrecadação tributária.


Cheque e Penalidade

Como prescreve o C.P. Brasileiro, em seu art. 171, § 2o VI, comete crime de estelionato quem "emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento". Portanto, como fica evidenciado, não só a área comercialista do direito se preocupa com o cheque, mas também na seara penalista encontramos não obstante, escassamente, tal título de crédito.

É de louvar a atitude do legislador de não deixar escapar da área criminal os crimes cometidos através do cheque, já que "a LUG, bem como a nossa Lei nº 7357/85, não se ocuparam de delitos e sanções penais relativos ao cheque, deixando que tal acontecesse por conta das legislações internas próprias". Como vemos, se fosse a habilidade e percepção legislativa, crimes poderiam ser cometidos tendo como "arma" o cheque.

Nos baseando em Dylson Doria, podemos enumerar as figuras ilícitas que impedem a realização do cheque ou desvirtuam a sua finalidade em três categorias:

INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO: quanto a essa figura, é importante e faz-se necessário salientar que não comete crime quem, mesmo emitindo um cheque que à data não tinha fundos disponíveis, não causa prejuízo algum à vitima, ou seja, ao portador do cheque, que foi pago na apresentação. Deste modo, por se tratar de um crime que tem no dolo a intenção de prejudicar patrimônio alheio, este não acontecendo, não se configura o estelionato. Inversamente entende o Prof. Carlos Fulgêncio de Cunha Peixoto, citado por Dylson Doria e pelo prof. Carlos Antônio Ferreira, dizendo que "o crime se manifesta pela assinatura do cheque e sua entrega à circulação sem fundos disponíveis, mesmo que posteriormente venha a ser pago".

CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO: contra-ordem é a revogação do cheque por parte do emitente através de carta via judicial ou extrajudicial, indicando as razões motivadoras do ato. Embora, como visto, seja admitido tal instituto (a contra-ordem) no cheque, a lei pune quem a ela recorre sem motivo legal. "Por isso que o art. 171, § 2o, VI do Código Penal incrimina a conduta de quem frustra o pagamento do cheque por meio de contra-ordem a que não corresponde motivo legitimo", assevera Dylson Doria.

DESVIO DE FINALIDADE DO CHEQUE: tal figura "consiste em fazer circular o cheque sabendo o portador da impossibilidade de vir ele a ser plenamente realizado em face da inexistência de provisão". Sabendo o tomador que o que está recebendo não é um cheque, mas um documento probatório de crédito, não será punido o emitente como autor de estelionato. "Contudo, esse uso indevido pode configurar outra espécie delituosa... como extorsão indireta", tratado no art. 160 CP.

O Cheque no Direito Penal Brasileiro

Um dos delitos de ocorrência mais comum na vida moderna é o de fraude no pagamento por meio de cheque, definido no artigo 171, parágrafo 2º, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Comete, como vimos anteriormente, tal ilícito "quem emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento".

Consumação e Tentativa

Várias as opiniões a respeito da consumação do delito em apreço. Basileu Garcia, tendo-o como crime formal, entende que se consuma ele com a simples emissão do título, ou seja, no momento em que o agente lança sua assinatura. Hungria, em seu turno, afirma que a consumação se dá com a emissão do título que só ocorre quando é ele posto em circulação. Noronha, por fim, considerando-o como crime material, só o tem por consumado quando o cheque é apresentado ao sacado e este recusa o pagamento pela inexistência de fundo ou em decorrência de contra-ordem. Esta última tese é a adotada na jurisprudência, inclusive no STF, diante da Súmula 521, assim redigida: "O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de emissão dolosa de cheque sem fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado". Como a competência é determinada pelo local da consumação, admite-se a recusa do pagamento como o momento da consumação. Somente aí ocorre o prejuízo, mesmo porque a falta de provisão poderia ter sido suprida ou o cheque poderia ter sido honrado pelo sacado.

JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA - OAB-MS 5.971