LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2009
Publicado em: 20/06/2009 - 00:00:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2009 DE 02 DE JUNHO DE 2009.
“Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 14/2007, de 13.03.2007 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no PLANO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ANEXO I e TABELA I - CATEGORIA FUNCIONAL 101 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS – 4, da Lei Complementar Municipal nº 14/2007, de 13.03.2007, o cargo de DIRETOR DE INFORMÁTICA DO TELECENTRO, com carga horária de 40 horas semanais, com a descrição constante da Tabela I e Anexo I desta lei, que se insere na Tabela I e Anexo I, da Lei Complementar Municipal referida, destinado a dirigir as atividades do Telecentro. Art. 2º - Fica o cargo criado no artigo anterior no Organograma da Estrutura da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos. Art. 3º - As despesas decorrentes do referido cargo correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 4° - O provimento do cargo é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de Junho de 2009. MANOEL NUNES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL
