Alcinopolis. Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018. Boa Noite!

Bastidores

Ministros do STF discutem limites para a gratuidade da Justiça Trabalhista

Reforma trabalhista restringiu hipóteses de gratuidade em processos judiciais. Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Ministros do STF discutem limites para a gratuidade da Justiça Trabalhista

Ministros do STF discutem limites para a gratuidade da Justiça Trabalhista

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a discutir nesta quinta-feira (10) regras da reforma trabalhista que restringiram as hipóteses de gratuidade para trabalhadores pobres em processos judiciais movidos contra seus empregadores.

A sessão foi dedicada ao julgamento de uma ação da Procuradoria Geral da República (PGR) contra a obrigação de um trabalhador de baixa renda pagar honorários de advogados e peritos que atuaram no processo trabalhista, caso saia perdedor na causa.

A reforma trabalhista aprovada no ano passado diz que o trabalhador deve arcar com esse custo se permanecer em condição de baixa renda dois anos após a decisão e ainda com créditos que obtiver na mesma ação ou em outro processo em ganhar a causa.

No julgamento, houve dois votos: do relator, Luís Roberto Barroso, propondo mudanças nas regras; e de Edson Fachin, defendendo derrubar integralmente os limites.

A análise foi interrompida por um pedido de vista de Luiz Fux, que quer mais tempo para analisar a questão – não há data para retomada do julgamento.

 

Voto dos ministros

 

Em seu voto Luís Roberto Barroso defendeu a manutenção das regras, mas propôs a imposição de dois limites: o trabalhador que perder só pagará se tiver crédito trabalhista superior a R$ 5,6 mil e arcará somente com 30% do que receber além desse montante.

Em seu voto, Barroso disse que as novas regras buscaram reduzir a "litigância fútil", criando ônus para os trabalhadores que acionam o Judiciário com má-fé. Por outro lado, propôs limites para preservar o "mínimo existencial" necessário para o trabalhador se manter.

Na sequência, votou no julgamento o ministro Edson Fachin, defendendo derrubar as regras. Ele argumentou que a gratuidade da Justiça é um direito fundamental, pois busca assegurar direitos já negados numa relação de trabalho.

No voto, Fachin também defendeu eliminar regra que obriga o trabalhador a pagar custas de um processo quando deixa de comparecer à primeira audiência sem justificativa.

G1

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