Alcinopolis. Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018. Boa Noite!

Atos Oficiais

Prefeitura de Alcinópolis publica decreto que estabelece recesso "Final de Ano"

DECRETO Nº 81/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no município de Alcinópolis - MS, no período de 22 de dezembro de 2017 a 03 de janeiro de 2018, e dá outras providências.”

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO as festividades de final de ano e a necessidade de redução de custos com a manutenção da administração municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de rever e estabelecer prazos para empenhos e liquidações no exercício financeiro;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarado recesso nas repartições públicas municipais, o período de 22 de dezembro de 2017 a 03 de janeiro de 2018.

 

Art. 2º - No período em questão funcionarão em regime de plantão, exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

 

Art. 3º - A Prefeitura Municipal somente receberá notas fiscais de fornecedores/prestadores de serviços até a data de 11 de dezembro de 2017, onde serão empenhadas e liquidadas dentro do exercício financeiro.

 

Art. 4º - Os servidores públicos municipais cedidos ao Estado de Mato Grosso do Sul e demais instituições deverão seguir as regras próprias destes órgãos durante o referido período de recesso.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação em local público.

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