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Campo Grande

Secretário de Fazenda diz que contribuinte deve aproveitar vantagens do Refis para regular

Secretário de Fazenda diz que contribuinte deve aproveitar vantagens do Refis para regular

Secretário de Fazenda diz que contribuinte deve aproveitar vantagens do Refis para regular

O contribuinte que tem dívida com o Estado, inscrito ou não em dívida ativa, deve aproveitar o Refis – Programa de Regularização Fiscal do Estado – para não ter problemas, já que Mato Grosso do Sul não poderá conceder benefícios dessa natureza nos próximos quatro anos, e os que continuarem devendo ao fisco estadual podem enfrentar várias restrições em suas atividades.

“O interesse deve ser do próprio empresário de ter a sua situação regularizada para poder estar operando em sua atividade, pois se ele não estiver regular com o Estado passa a ter diversas restrições, até mesmo em financiamentos”, comentou o secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, em entrevista coletiva à imprensa nesta segunda-feira (16.10), data em que teve início o período de adesão ao Refis. O prazo vai até 15 de dezembro e o governo espera recuperar pelo menos R$ 100 milhões das dívidas com ICMS, IPVA e ITCD.

O secretário reforçou que as vantagens oferecidas para os contribuintes ficarem em dia com o fisco estadual são muitas. “O desconto é tão grande que a multa, que muitas vezes chega a 150%, você consegue redução de até 90% disso, e nesse caso é interessante até você buscar dinheiro no mercado para quitar essa dívida”, avalia Márcio Monteiro.

O Refis foi instituído pela Lei 5.071 sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada no O Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 6. De acordo com a Lei, no caso do contribuinte tradicional que tenha dívida de ICMS de fatos geradores ocorridos até 30 de abril deste ano, o desconto é de 90% na multa e juros caso pague à vista. De duas a seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros.

As empresas inscritas no Simples Nacional podem pagar à vista com desconto de 95% da multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

Os proprietários de veículos terão duas opções para pagar o IPVA vencidos até 31 de dezembro de 2016. Se pagar em até duas parcelas mensais, tem redução de 90% da multa e juros; de três a seis vezes, redução de 75% da multa e juros incidentes sobre o débito. No artigo 15 da lei, está descrito que “não serão concedidas formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública pelo prazo de quatro anos contados da data da publicação desta Lei”.

Os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) sobre os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 poderão ser liquidados da seguinte forma: até duas parcelas mensais e sucessivas, redução de 90% da multa e juros; de três a seis parcelas, desconto de 75% da multa e juros correspondentes.

Refis traz otimismo

Para o setor produtivo e prefeitos, o Refis chega no momento oportuno. O presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, disse que junto com as demais entidades que pediram que o Governo do Estado criasse o Refis, vai percorrer o interior para divulgar as vantagens oferecidas para a liquidação dos débitos tributários. Já o presidente da Associação Comercial e Industria de Campo Grande (ACICG), João Carlos Polidoro, afirmou que o Refis estadual é importante para melhorar o fluxo de caixa das empresas. “Veio na hora certa, com isso os comerciantes poderão formar o seu estoque para as vendas do fim de ano”, comemorou.

Alegria também para os prefeitos. “A coisa certa na hora certa”, afirma o prefeito de Inocência, José Arnaldo Ferreira de Melo. Com 8 mil habitantes, Inocência gasta R$ 1,2 milhão com o pagamento dos salários aos 534 servidores entre efetivos e contratados. Com o dinheiro do Refis, o prefeito pretende pagar o 13º do funcionalismo.

Pedro Arlei Caravina, prefeito de Bataguassu e presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), lembra de outro detalhe. Para muitos municípios, principalmente os pequenos, o ICMS e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), representam 70% da receita das prefeituras, daí a importância desse Refis para melhorar as finanças das prefeituras neste fim de ano.

“É um projeto que vem num bom momento, principalmente no ano em que os municípios, assim como o Estado, tiveram queda na arrecadação de ICMS por conta da diminuição na receita do ICMS do gás da Bolívia”, afirmou.

Um bom exemplo do que afirmou Pedro Caravina é Figueirão, cidade com 3 mil habitantes e 204 servidores. Segundo o prefeito Rogério Rosalin, a receita própria corresponde a apenas 12% do que entre na conta do tesouro municipal. O restante vem do repasse de FPM feito pela União e do ICMS e IPVA. Só esses dois tributos representam 40% do dinheiro que entra nas contas da Prefeitura.

 “Vai chegar em boa hora, vai ajudar muito principalmente porque estamos enfrentando uma queda vertiginosa na arrecadação”, afirma a prefeita de Iguatemi, Patrícia Neli. Segundo ela, o Refis chegou justamente no momento em que analisa com os seus assessores a situação das finanças para planejar o pagamento do 13º dos 660 servidores municipais. A reserva feita até este mês, daria para pagar a metade do abono de fim de ano. A folha bruta é de R$ 2 milhões.

Paulo Yafusso – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)

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